Veja o que mudou com o novo decreto da prefeitura de Ji-Paraná

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DECRETQ N. 14606/GAB/PM,JP/2021 15 DEFEVEREIRO DE 2021
Determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a
conter o avango da pandemia da COVID-19, no Municipio de Ji-Paraná.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JI-PARANA, no uso das atribuições legais que
Ihe confere o art. 39, da Lei Organica Municipal, estabelece:

Considerando a necessidade de controlar o avango da infecão pelo novo
Coronavírus – COVID-19 em toda área de abrangência municipal;

Considerando que compete ao Municipio legislar sobre os assuntos que afetam o seu funcionamento local;

Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termosos do art. 23, inciso II, da Constituiç]ao Federa
Considerando a prorrogagao do estado de calamidade publica no ambito do Municipio de Ji-Parana, ate 30 de junho de 2021, conforme Decreto n. 13 806/GAB/PM/JP/2021,


Considerando que as medidas de isolamento e distanciamento social devem ser proporcionais a realidade apresentada em cada regiao e cidade, levando-se em conta os criterios epidemiologicos, a partir de distintos cenarios da circulacao do virus.

Considerando o que o Municipio de Ji-Parana tern envidado os esforgos necessarios estabelecendo agoes para enfrentamento do Novo Coronavirus,
Considerando que nos ultimos dias os casos positivados de COVID-19 tern crescido sobremaneira em Ji-Parana, o que impulsiona a atual gestae estabelecer medidas mais energicas e restritivas no ambito local,

Considerando a emissao do Decreto Estadual n° 25.782, de 30 de Janeiro de 2021,
que determina medidas temporarias de isolamento social restritivo, visando a contengao do
avango da pandemia da COVID-19, em Municipios do Estado de Rondonia,

Considerando a necessidade e relevancia de contar com INCONDICIONAL DE TODA POP! E H AO JIPARANAENSE,
o APOIO DEC RET A:

Art. 1° Ficam determinadas medidas temporarias de isolamento social restritivo, visando a conten^ao do avanpo da pandemia da COVID-19, por 13 (treze) dias, de 16 a 28 de fevereiro de 2021, no Municipio de Ji-Parana.
Paragrafo Unico. Ficam ratificados todos os termos do Decreto Estadual n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021 e n° 25.831, de 12 de fevereiro de 2021, que nao forem confidantes com o presente decreto no ambito do Municipio de Ji-Parana.

Art. 2° Fica estabelecida a restripao provisoria da circula’jao de pessoas em espapos e vias publicas, no Municipio de Ji-Parana, entre as 21h (vinte e uma boras) e 6h (seis boras), ressalvados os casos de extrema necessidade que envolvam:

I – o transporte de cargas e produtos essenciais a vida, como alimentos e medicamentos e insumos medico-hospitalares;
II – o deslocamento para servipos de entrega, exclusivamente de produtos farmacologicos, medicamentos e insumos medico-hospitalares;
III – o deslocamento de pessoas para prestar assistencia ou cuidado a doentes, idosos, crianqas ou pessoas com deficiencia ou necessidades especiais;
IV – o deslocamento dos profissionais de imprensa; e V – o deslocamento as un; dades de saude, para atendimento emergencial.
§1° Toda pessoa que, eventualmente necessite transitar nos espaqos e vias publicas, durante o horario disposto no caput ficara obrigado a apresentai Declaraqao, conforme anexos do Decreto Estadual n. 25.754, de 26 de janeiro de 2021.
§ 2° A declaraqao falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Decreto enseja, apos o devido processo legal, a aolicaqao das sa^oes penais e administrativas cabiveis.

Art. 3° Excetua-se do horario previsto no art. 2° do presente decreto, o servipo de delivery que podera realizar suas atividade das 6h (seis boras) as 24h (vinte e quatro boras).
§1° Devera ser observado os requisites de higienizapao e seguranpa aplicaveis aos condutores.
§2° Fica proibido o comercio e transporte de bebidas alcoolicas pelo sistema delivery, devendo este ser destinado, exclusivamente ao transporte dos demais itens que comportem o presente sistema, alimentos, medicamentos e etc.

Art. 4° Fica mantido que, a pamr de 27 de Janeiro de 2021 as feiras livres e feiras do produtor poderao ocorrer as quintas-feiras e aos domingos, das 6h as 12h, observados os criterios e regras a serern estabelecidas pela cornissao tecnica normativa da Vigilancia
Sanitaria do Municipio.

Art. 5° Fica terminantemente proibido o consume de bebidas alcoolicas em qualquer horario, em restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados, distribuidoras, lojas de conveniencia ou quaisquer outros estaoelecimentos, pelo periodo de validade do presente decreto, sob pena de multas e penalidades previstas nas legislates pertinentes a materia.
§1° Excepcionalmente, a entrada de pessoas em restaurantes sera permitida ate as 21h (vinte e uma boras) e a permanencia ate as 22h (vinte e duas boras), sendo permitido, apos este horario, entregas por meio de delivery e a proibicao do consume de bebidas alcoolicas em qualquer horario.
§2° Fica autorizada a Vigilancia Sanitaria Municipal a adoiar as providencias legais necessarias para fazer cumprir a determinapao desse ertigo, inclusive aplicando multas e apreendendo os produtos, se necessario.
Art. 6° Durante a vigencia do presente Decreto os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviqo em geral, bem como os templos religiosos de qualquer culto deverao exercer suas atividades obedecendo o horario estabelecido no art. 2° do presente decreto e a capacidade maxima de ocupa^ao no importe de 35% (trinta e cinco por cento) de sua capacidade total de ocupa^ao na area de circula^ao comum, excluindo-se area administrativa, estacionamento e deposito.

Paragrafo Unico.

Fica proibido o funcionamento de:
a) Casas de “shows” e “boates”:
b) Cinemas;
c) Teatros;
d) Bares.
Art. 7° Pica terminantemente proibida a aglomeraijao on reunioes em vias publicas ou em propriedades particulares, e specialmente lugares fechados, em conduces propicias a dissemina^ao do virus, para o consume de bebida alcoolica sob pena de aplicaQao de multa individual no valor de 08 (oito) UPF/RO, sem prejuizos dos demais sansoes legais.

Paragrafo Unico. A Cornissao Pecnica Normativa da Vigilancia Sanitaria Municipal devera adotar as providencias legais necessarias, normatizando, para fazer cumprir as determina9oes deste decreto.
Art. 8° Pica suspenso o atendimento presencial ao publico nos orgaos da Administrate Direta e Indireta do Municipio de Ji-?arana, devendo este ser realizado exclusivamente por meio de tecnologia.
§1° As Secretarias no seu ambito e a criterio dos sous gestores fara a analise individualizada da necessidade de atendimento presencial ou realizacao do teletrabalho.
§2° Os orgaos da Administrate Direta e Indireta deverao disponibilizar e-mail para atendimento (recebimento de documentos, esclarecimentos e orientates) e designar servidor para acompanhar o correio eletronico, diariamente.
§3° O Municipio martera em funcionamento uma Central de Atendimento Administrative para informates em geral, atraves dos canais telefonicos: 3416-4000, 3416-4030 e 3411-4216, com atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h as 13h.

Art. 9° Fica autorizado o teletrabalho nos orgaos da Administra^ao Direta e Indireta, sem prejuizo de suas remunera9oes ou bolsas-auxilio.
§1° O gestor de cada Pasta devera organizar o service local para o teletrabalho, verificando o desempenho de cada servidor
§2° Os servidores deverao obedecer aos expedientes de teletrabalho, devendo atender os mesmos padroes de desempenho funcional, sob pena de ser considerado antecipa9ao de ferias ou licen9a-premio.
§3° Aos servidores e empregados publicos que nao detenham conduces de atua9ao em teletrabalho sera concedida antecipa9ao de ferias ou licen9a-premio, mediante decisao do gestor da Pasta.
§4° Os servidores, empregadcs publicos e estagiarios em teletrabalho deverao permanecer em ambiente domiciliar, evitando contato externo, sob pena das sa^oes impostas nos arts. 267 e 268 do Codigo Penal e as demais penalidades adniinistrativas.
Art. 10. Somente funcionarao de forma presencial as atividades da saude, seguran9a, sistema penitenciario, or9amen1o e fmangas, comunica9ao e receita publica, bem coma aqueles que sejam fundamentais paia a fiel execu9ao do servi9o publico, conforme
determina9ao do Gestor da Pasta

Art. 11. A fiscaliza9ao no Municipio de Ji-Parana sera realizada, conjuntamente:
I – pela Secretaria Municipal de Saude e Secretaria Municipal de Fazenda, no ambito de sua competencia fiscal, visando garantir a qualidade de vida da popula9ao local com a9oes de prevenqao, promo9ao, recupera9ao, redugao e eliminagao de riscos, por meios da vigilancia em saude e controle do cumprimento das normas desse Decreto, inclusive com a fiscaliza9ao
de aeroporto e rodoviaria.
II – pela Autarquia Municipal de Transito e Transporte, no arnbito de sua competencia, para fiscaliza9ao dos transportes de passageiros.
Ill – pelos orgaos de Seguran9a Publica, pelo Programa Estadual de Prote9ao e Defesa do Consumidor (PROCON), de aeordo com as regras emanadas do Poder Executive Estadual.

Paragrafo Unico. O Coraite Manicipal de Enfrentamento e Preven9ao a COVID-19 fica autorizado a expedir atos regulamentando e especificando as areas de atua^oes de fiscaliza^ao no ambito municipal.
Art. 12. As demais medidas de prevem^ao, ordenamento sanitario e penalidades que nao constem no presente Decreto deverao obedecer, obrigatoriamente, ao regramento do Governo do Estado de Rondonia, nos termos dos Decretos, n3 25.782, de 30 de Janeiro de 2021 e n° 25.831, de 12 de fevereiro de 2021.

Art. 13. Ficarevogado o Decreto n. 14441/GAB/PM/JP/2021.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor jda data de sua publica9ao, com efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2021. I

Palacio  Urupa aos 15 de janeiro de 2021.
ISAU FONSECA
Prefeito



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