Tribunal de Justiça condena sete em Monte Negro por má gestão na saúde

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O Tribunal de Justiça de Rondônia, após ação civil pública por improbidade administrativa do Ministério Público Estadual, condenou sete pessoas em Monte Negro. Foram alvo da ação o ex-prefeito de Monte Negro, Jair Miotto Júnior; sua prima Viviane Miotto, que foi secretária de Saúde, pregoeira e presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL); a atual secretária municipal de Saúde, Edimara da Silva; Arildo Moreira; Flávio Ribeiro de Melo; Luana Cristina Reis; e Ronise Rodrigues Reis Serri.

Na sentença foi determinado que o ex-prefeito Jair Miotto Júnior perca suas funções públicas (caso ainda exerça), tenha os direitos políticos suspensos por cinco anos e pague uma multa de 10 vezes o valor do seu salário à época. Os demais citados, incluindo Viviane Miotto e Edimara da Silva, também perdem suas funções públicas, tenham os direitos políticos suspensos por três anos e deverão pagar multa de três vezes o valor das suas remunerações naquele momento. Da decisão cabe recurso.

O órgão ministerial relatou que a Câmara Municipal de Monte Negro, no final do ano de 2014, já havia cassado o mandato de Jair Miotto Júnior, por ilegalidades praticadas na gestão da saúde municipal. O Tribunal também sustentou em sua condenação que, embora tenha ocorrido o afastamento do prefeito, posteriormente ele foi reintegrado ao cargo devido as irregularidades formais detectadas no procedimento instaurado pelo Poder Legislativo Municipal.

Contudo, mesmo após o retorno do prefeito, as irregularidades não cessaram, tão pouco se tornaram menos graves os prejuízos causados à população pelo continuidade do atendimento precário dos serviços de saúde..

Jair Miotto Júnior, Viviane Miotto, Edimara da Silva e Arildo Moreira apresentaram suas defesas prévias, enquanto Flávio Ribeiro de Melo, Luana Cristina Reis e Ronise Rodrigues Reis Serri, embora notificados, deixaram transcorrer o prazo para manifestação preliminar.




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