STF decide: vacinação contra a Covid-19 deve ser obrigatória mas não forçada

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (17) que é obrigatória a vacinação contra a Covid-19, mas ninguém será vacinado à força. A União, os municípios, os 26 estados e o Distrito Federal estão liberados a criar leis para aplicar sanções a quem não quiser tomar a vacinar.

Ou seja, a compulsoriedade será determinada por meio indireto. Quem recusar o imunizante poderá ser impedido de receber benefícios, frequentar espaços públicos ou assumir determinados cargos. A Corte havia iniciado ontem a votação de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) que tratavam do tema.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou a favor da vacinação compulsória e argumentou que ela já é obrigatória no Brasil. Todos os outros ministros do STF, com exceção de Kassio Nunes Marques, acompanharam integralmente o relator. O STF também determinou que os pais não estão desobrigados de vacinar os filhos por motivos ideológicos.

“A vacinação obrigatória é ela ser condição para certos atos, como a percepção de benefícios como o Bolsa Família e matrícula em creches, com penalidades em caso de descumprimento. Porém, o direito não admite que as obrigações de fazer sejam à força, sob mando militar do poder público”, argumentou.

Já o ministro Kassio Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, votou pela rejeição das ações por questões processuais, pois entende que não eram o instrumento adequado para questionar o tema. Ele argumentou que, apesar das falas de Bolsonaro contra a obrigatoriedade, “não há provas que a União queira isso também”. .


Em um dos votos mais duros, o ministro Alexandre de Moraes usou a palavra “obscurantismo” para definir a onda antivacinação que dominou uma considerável parcela da população. O presidente Jair Bolsonaro já avisou que não vai se vacinar. A preservação da vida e da saúde em um país com quase 200 mil mortos pela Covid-19 não permite tratar o tema com hipocrisia, demagogia, ideologia, obscurantismo, disputas político-eleitoreiras e, principalmente, não permite ignorância. Lamentavelmente, vemos as discussões se aflorarem com muita hipocrisia, em discursos absolutamente radicais, onde muitas pessoas se exaltam contra vacinas”, declarou Moraes.

A obrigatoriedade da vacina já está prevista na lei 6.259, que instituiu o Programa Nacional de Imunizações. Essa compulsoriedade implica sanções como as previstas na Portaria nº 597, de 2004, que instituiu o calendário nacional de vacinação. Ali, é apontado que o indivíduo, não tendo completado o calendário, não poderá se matricular em creches e instituições de ensino, efetuar o alistamento militar ou receber benefícios sociais do governo. No entanto, não há outras medidas punitivas, como multa ou prisão, para quem optar por não se vacinar.



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