SEMAS fará capacitação dos servidores do ‘Programa Entrega Legal’

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A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) realiza nos próximos dias 21 a 23 de julho, das 08h às 11h15, no Auditório da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Jovem Gonçalves Vilela, a capacitação dos servidores do Programa Entrega Legal. A capacitação será feita pela Equipe Multidisciplinar da Semas.

O evento tem como proposta preparar e conscientizar os profissionais da Assistência Social, Educação e Saúde, além de mobilizar os envolvidos no processo de Entrega Legal, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei 13.507. Este dispositivo oferece a mulheres (ou a casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado, que não podem ou não desejam ficar com os bebês, a opção de fazerem a entrega das crianças para adoção.

Os trabalhos do programa serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em parceria com o Ministério Público (MP) de Rondônia/Promotoria de Justiça de Ji-Paraná.



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