Promotoria recorre contra a prefeitura de Ji-Paraná e judiciário marca audiência para esta 2ª feira

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Em documento de 15 páginas o Ministério Público de Rondônia em Ji-Paraná protocolou uma ação civil pública contra a prefeitura de Ji-Paraná, na qual solicita a anulação do Decreto Municipal 13.085/2020, sob a tutela de urgência, e pede que se passe a cumprir o decreto do governo estadual da CF/88, que reclassificou a cidade na Fase 1 do Plano de Contingência do Estado de combate à Covid-19

Em caso de descumprimento a promotora Alessandra Mariano Rossi define que haja a responsabilização pessoal do prefeito de Ji-Paraná, com fixação de multa de R$ 10 mil por dia.  

Em sua extensa petição o MP requereu afirma que o Decreto 13.085/2020 é uma “normativa inconstitucional e ilegal”, uma vez que está em desconformidade com as diretrizes da Constituição Federal e com os decretos do governo do estado de Rondônia. Entre as muitas razões técnicas enumeradas pelo MP, que motivaram esta Ação Civil Pública, está o fato do prefeito Marcito não atender à recomendação do próprio MP para enquadrar a cidade na Fase 1 sem estar ancorado em dados objetivos.

Para esta ação, que foi apreciada pela juíza de Direito Ana Valéria de Queiroz S. Ziparro, e que tramita na 1ª Vara Cível de Ji-Paraná, foi designada uma audiência para esta segunda-feira (31), às 15 horas, entre as partes envolvidas. Este momento vai acontecer por videoconferência por meio da plataforma emergencial para atos processuais, com a utilização do aplicativo Cisco Webex Meetings.

Foram convocados para este momento o prefeito Marcito (ou seu representante legal), o secretário municipal de Saúde, Rafael Papa Júnior, bem como o Ministério Público na pessoa da promotora de Justiça, Josiane Rossi.


Em seu despacho emitido nesta sexta-feira (28), às 18h08, a juíza Ana Valéria Ziparro exige que, para a audiência da segunda-feira, a prefeitura informe:

  • A quantidade de leitos disponíveis, especificando os de UTI devidamente aparelhados, reservados para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), fazendo constar, de forma clara, o respectivo percentual de ocupação em cada unidade de atendimento/hospitais;
  • as medidas tomadas para o enfrentamento da doença e os dados científicos, pesquisas e pareceres técnicos que acompanham a tomada de decisão acerca da redução do isolamento social, pelo decreto em discussão;
  • As medidas/estratégias que estão e/ou serão tomadas no combate à propagação da doença;
  • Tabelas com os dados da pandemia e sua evolução no Município de Ji-Paraná desde março de 2020 (número de infectados, curados e óbitos); bem como quaisquer outras informações que entender pertinentes para o exame da demanda.

Consultada neste sábado (29), por volta de 10h30, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura disse que o prefeito só se manifestará a respeito somente após a decisão judicial.



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