Procon RO decide que cobrar por desperdício de alimento é ilegal

Órgão alega que não há como estabelecer parâmetro de medida neste tipo de cobrança

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O Procon de Rondônia decidiu que cobrar por desperdício de alimentos é uma prática ilegal, pois é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, como cobrança abusiva.

Não tem como medir o desperdício e os valores expostos são abusivos. Não há um entendimento de qual metodologia os restaurantes podem adotar para dosar esta cobrança”, explicou o coordenador estadual do Procon, Rui Costa.

Rui também esclareceu que os estabelecimentos comerciais não têm obrigatoriedade de aceitar cartões de débito ou crédito e nem impor um valor mínimo para efetuar a transação. “Se as pessoas forem comprar um chiclete de R$ 2,00 no cartão de crédito o comércio é obrigado a aceitar”, destacou.

Ainda sobre pagamento realizado com cartão, o coordenador do Procon lembra que até dezembro do ano passado, a cobrança de preços diferenciados nas compras com cartões (débito e crédito) e dinheiro era considerada ilegal. A prática era proibida por meio da Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda.

Uma Lei sancionada nesta segunda-feira (antiga MP 764/2-2016) autorizou os estabelecimentos comerciais a praticar preços diferentes em função da forma e prazo de pagamento. “Hoje os comércios podem dar descontos para quem efetuar o pagamento em dinheiro ou cartão de débito”. Mas esses são apenas alguns dos direitos que os consumidores na maioria das vezes desconhecem.


O Procon em Rondônia, somente no ano passado, atendeu a 42 mil consumidores com uma taxa de sucesso em 85% dos casos.

Em Rondônia, o Procon está presente em seis regionais localizadas nos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Rolim de Moura, Vilhena e Guajará-Mirim. O órgão também atende pelo 151.

Em Ji-Paraná o Procon atende em um posto dentro do Tudo Aqui (antigo Shopping Cidadão), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.



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