O Ministério Público Federal (MPF-RO) entrou com uma ação civil pública para suspender a atuação e o registro do Conselho de Ótica e Optometria dos Estados de Rondônia e Acre (CROO-RO/AC). Segundo o órgão, os optometristas, influenciados pelo Conselho, estão agindo como médicos oftalmologistas, fazendo exames de refração, consultas grátis e prescrevendo óculos e lentes, causando riscos à saúde pública.

Conforme o MPF-RO, a legislação diz que o optometrista não pode instalar consultório para atender clientes, nem vender lentes de grau sem prescrição médica. Outra questão é que, de acordo com o órgão, o grupo de optometristas não pode se autointitular ‘Conselho’, porque os conselhos de classe são autarquias federais criadas por lei. O MPF-RO ressalta que, na esfera nacional ou regional, não existe lei que crie ou autorize o funcionamento do Conselho de Ótica e Optometria em Rondônia.

Na ação, o MPF-RO pede à Justiça, em caráter de urgência, que suspenda a atuação do Conselho, proíba os óticos práticos ou optometristas de exercerem a medicina oftalmológica e impeça que as óticas instalem consultórios para atendimento de pacientes. O órgão pede, ainda, que a Justiça aplique multa em dinheiro no valor de R$ 1 mil para cada dia ou cada vez que a ordem for descumprida.

Outro lado — O presidente do Conselho de Ótica e Optometria (CROO) – RO/AC, Adriano Ferreira de Oliveira, que é técnico em optometria, discorda do entendimento do MPF-RO. Ele diz que cabe sim ao profissional a avaliação da acuidade visual [grau de aptidão do olho] e o exame de refração ocular para receitar o grau de óculos e de lentes.

Adriano disse que ainda não tomou ciência da ação movida pelo MPF-RO, mas adiantou que, em relação ao uso do termo ‘Conselho’, não existe lei que proíba o uso da nomenclatura. “O Conselho existe há 15 anos, e nossa profissão é reconhecida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego”, explicou.   
 




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