O Procurador-Geral de Justiça, Aluildo de Oliveira Leite, e membros do Ministério Público do Estado de Rondônia participaram na manhã desta segunda-feira (19) de um ato público de repúdio à aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

O ato foi organizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) e contou com a participação do presidente da Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia (AMPRO), Promotor de Justiça Alexandre Jésus De Queiroz Santiago e integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Policias Federal, Civil e Militar.

Por meio de nota, divulgada na manhã desta segunda-feira, a Procuradoria-Geral de Justiça já havia manifestado sua preocupação com a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções.

Para o MP, a aprovação do projeto, que passará agora à sanção do Presidente da República, representa um retrocesso no combate à corrupção e ao crime organizado, pois coloca em xeque a independência dos órgãos de controle e fiscalização, inibindo a atuação de Magistrados, Membros do Ministério Público e outros agentes públicos. Por isso, espera que o projeto de lei seja vetado pelo Presidente da República.



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