MP condena ex-prefeita de Primavera de Rondônia por improbidade administrativa

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O PROBLEMA CONSISTIU NO PAGAMENTO DE RECURSOS À EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR OBRAS NÃO EXECUTADAS NA TOTALIDADE

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, obteve a condenação da ex-Prefeita de Primavera de Rondônia, Eloísa Helena Bertoletti, de mais cinco pessoas e de uma empresa de construção civil, pela prática de ato de improbidade administrativa, que consistiu no pagamento de recursos à uma empresa de construção civil por obras não  executadas na totalidade.

 

A condenação é resultado de ação civil pública pública, proposta pelo município de Primavera, conjuntamente com o Ministério Público de Rondônia. Na ação, foi relatado o pagamento à empresa Construvil Construtora e Instaladora Vilhena,  no montante de R$ 350 mil, sem a integral contraprestação de serviço. A conduta teve a anuência da então chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Conforme argumentado, o recurso pago foi proveniente de convênio da cidade com o Estado, por meio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte (DER). O convênio nº 019/11/GR/DER-RO, que tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais, foi formalmente liquidado, embora a obra não tenha sido totalmente concluída pela empresa Construvil Construtora e Instaladora Vilhena.

 

Na ação, MP e o Município de Primavera de Rondônia apontam que o ato de improbidade cometido pela então Prefeita, com a participação de cinco pessoas e a  empresa Construvil, foi realizado mediante fraude. Isso porque as planilhas de medição da obra foram falsificadas.

Colaborou Ascom MPRP


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