Justiça de Rondônia condena faculdade por demora na entrega de diploma

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A Fundação Universidade do Tocantins – Unitins foi condenada a indenizar por danos material e moral uma acadêmica, por não ter entregue o diploma de graduação do curso de Pedagogia dentro do prazo estabelecido por ato normativo da própria instituição. A estudante, que se formou em junho de 2009 e colou grau em outubro do mesmo ano, solicitou a expedição do diploma no dia 22 de outubro de 2009, mas só recebeu o referido documento em maio de 2011. A Unitins pagará por dano material a quantia de 20 mil, 889 reais e 20 centavos; e por dano moral, 3 mil reais.

Segundo o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro, na sentença do juízo da causa, à estudante foi dado o direito a indenização por dano material e negado o de dano moral. Diante dessa decisão a estudante e a Unitins apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO).

Em grau de recurso, a estudante pediu o reconhecimento do dano moral sofrido. Já a Unitins solicitou a reforma da sentença condenatória de 1º grau, pois para a instituição de ensino superior o valor da condenação era exorbitante e também não havia prova do dano material. Além disso, para a Unitins, a Justiça Estadual não seria competente para julgar o caso.
Ainda segundo o voto do relator, que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, explica que a Unitins foi transformada em Autarquia Estatal pertinente ao Poder Executivo do Estado de Tocantins pelas Leis nº. 1.160/00 e 2.425/11. Pois com essa transformação, o foro competente é o da Justiça Estadual.

Ambas as apelações foram apreciadas conjuntamente. À Unitins foi negado provimento ao recurso e dado o direito à acadêmica de ser indenizada por dano material e moral. A estudante, que é funcionaria pública, foi prejudicada por não receber seu diploma no prazo. Pois, segundo o voto, com o não cumprimento do prazo por parte da instituição educandária, a acadêmica deixou de receber um percentual de gratificação por titulação na área de objeto de seu cargo.

Ainda com relação ao dano material, o desembargador Eurico Montenegro decidiu em seu voto: “tenho como devidos os danos materiais decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da requerida. A responsabilidade de indenizar, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados à autora (estudante), está comprovada, uma vez que a delonga frustrou as expectativas da autora que deixou de perceber (a gratificação) por longo período”.




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