A Justiça de Rondônia negou o pedido para suspensão do serviço prestado pela Uber em de Porto Velho, em Ação Civil Pública interposta pela Associação dos Taxistas da Rodoviária de Porto Velho – Rodotaxi.

Segundo a associação a concorrência estabelecida com os táxis é desleal, porque os prestadores de serviço da demandada não se sujeitam ao pagamento de tributos e demais exigências do Poder Público relativas à segurança. Além do preço da corrida de táxi ser tarifado.

Os autores da ação afirmam que o município tem a competência legislativa para regulamentar a matéria, devendo ser observado o disposto no art. 9º-A, da Lei Complementar Municipal nº 291/2007, que veda a prestação do serviço de transporte de passageiro mediante remuneração por veículos que não sejam cadastrados e autorizados pela Semtran.

Então pediram uma medida de urgência, ou seja, que fosse ordenado pelo juiz que a empresa , contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. cesse imediatamente o funcionamento da plataforma digital/provedor de conexões que disponibiliza o aplicativo e que encerre suas operações e atividades na capital.

Entretanto, para o juiz de Direito José Augusto Alves Martins, a tutela de urgência deve ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.


Destacou na decisão que Direito deve ser guardado em relação aos dois polos da ação, razão pela qual se de um lado há a vedação legal de eventual concorrência desleal, de outro também há a vedação do monopólio de determinado serviço, em prejuízo da coletividade.

O juiz decidiu que não estão presentes as condições autorizadoras da concessão da tutela antecipada e determinou que o processo siga o rito ordinário. Na decisão, determinou citação das partes e agendamento de audiência judicial. O mérito do pedido, ou seja, a suspensão definitiva das atividades da Uber na capital do estado ainda será objeto de decisão da Justiça.



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