Já está na pauta de julgamentos da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a apelação nº 0008418-53.2015.4.01.4100 movida pelo Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (Sinprof) contra a União. 

A demanda será apreciada pelos magistrados no dia 05 de setembro, em Brasília, sob relatoria do desembargador federal Francisco Neves da Cunha.
Interposto pelo advogado Diego Vasconcelos, que representa a entidade sindical nos autos, o recurso específico poderá beneficiar até 3,4 mil servidores, de acordo com Joelson Chaves de Queiroz, presidente do Sinprof. 

As primeiras ações da Transposição que buscam o enquadramento dos servidores de Rondônia aos quadros em extinção da União contratados até 1987 ou 91 datam de 2013 e levam em consideração para o enquadramento a Emenda Constitucional nº 60/2009.

Histórico legal

De 2013 aos dias atuais houve uma série de regulamentações legais, infralegais e Portarias que abriu a possibilidade de adesão aos Termos de Opção. Naquele mesmo ano já foram impetradas as primeiras ações judiciais envoltas ao tema, discutindo amplamente no âmbito jurídico federal o assunto da Transposição.


No final de 2014, início de 2015, a primeira ação relacionada à Transposição subiu para o TRF-1; com o ganho de causa em primeira instância, logo em seguida fora apresentado apelo ao Tribunal, que até hoje não julgou qualquer matéria relacionada.

Muitas ações, pouco retorno

Tudo o que existe até o momento a respeito da Transposição na esteira do Judiciário são 20 mil servidores interessados; 20 mil processos administrativos, e milhares de funcionários públicos que ingressaram judicialmente a fim de obter o benefício. Entretanto, as respostas do Judiciário ainda são muito pequenas e os principais pontos discutidos carecem de esclarecimento derradeiro.

Não estão claros os seguintes pontos a respeito da Transposição: se vai até 87 ou 91; se abarca ou não inativos e pensionistas; se abriga exclusivamente membros do Executivo ou irá abranger também os servidores do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunal de Contas (TCE/RO); se existe direito a vencimentos retroativos, diferenças remuneratórias aplicadas após o ingresso à folha da União; e, caso aplicado, se o retroativo contrará a partir da Emenda Constituional nº 60/2009 ou desde a assinatura do Termo de Opção. 

Recentemente, Diego Vasconcelos participou de diligências com autoridades do Estado de Rondônia, incluindo o governador, senadores, deputados e também o presidente da Assembleia Legislativa (ALE/RO).

“A importância da matéria referente à Transposição é compreender a dimensão econonômica para o Estado. Por quê? Porque desonera a folha de pagamento. E o Estado está com problemas de arrecadação, esbarrando nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas também é uma demanda importante para o Executivo estadual porque há interesse público envolvido”, destacou.



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