Juiza impede que governador de RO flexibilize ainda mais o comércio

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A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar (decisão provisória) em uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado, proibindo o governador Marcos Rocha de promover novas mudanças no Decreto 24.891/20, que definiu normas de restrição a atividades comerciais e isolamento social, e que foi alterado pelo Decreto 24.887/20.

O governador estaria propenso a uma segunda alteração das regras para atender solicitação de empresários que querem a flexibilização das medidas de isolamento. A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (30).

Na decisão a magistrada destacou as informações levadas ao processo pelo MP como a inexistência de poucos leitos no estado e que mesmo com a manutenção das regras de isolamento e restrição do comércio poderá haver colapso no sistema de saúde. “Também há informação de que o Estado de Rondônia não dispõe de kits para realizar os exames de Covid-19 e estaria já há quatro dias sem realizá-los, situação que poderia mascarar ainda mais a situação epidemiológica. E mesmo com a chegada desses kits, ainda não haveria suporte para atender todos os casos pendentes de diagnóstico”, afirmou a juíza Inês Moreira da Costa.

Em seu despacho a juíza reiterou: “O incentivo para que a população saia às ruas e retome sua rotina, sem que haja um plano de combate à pandemia definido e amplamente divulgado, com ausência de kits de testes, de equipamentos de proteção individual, dentre outras situações, pode resultar em proteção deficiente do direito constitucional à saúde,  tanto em seu viés individual, como coletivo”.

A juíza destacou ainda em seu texto: “A razoabilidade deve ser averiguada, procurando saber se o Estado de Rondônia terá condições de assegurar a saúde de seus pacientes nesse caso. Os dados que constam da inicial, embasados em outras fontes, é que há 262 leitos de UTI segundo a SESAU, número que sobe para 292 segundo o Conselho Federal de Medicina” (…).


A magistrada também salientou no despacho: “Por ora, as medidas de restrição e isolamento social estabelecidas pelo Decreto Estadual 24.887/2020, alterado pelo Decreto 24.891/20, até que o Estado de Rondônia e seus municípios disponham de kits para exames de detecção da Covid-19, equipamentos de proteção individual e estruturação e coordenação das redes de saúde (de baixa, média e alta complexidade), possibilitando atingir o melhor cenárioo para enfrentamento da pandermia”.

Na semana passada, o governador declarou que atenderia os pedidos feitos pelo setor produtivo do Estado e flexibilizaria as regras de isolamento.



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