O grupo econômico que comercializa o título de capitalização Rondocap/Aplub teve declarados nulos todos os contratos de prestação de serviços com vendedores ou distribuidores. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento dos respectivos direitos trabalhistas a título de dano moral coletivo, em decorrência das condições inadequadas oferecidas aos trabalhadores que realizam as vendas em logradouros e vias pública de Rondônia.

A autuação deve-se ao fato destas pessoas trabalharem ao ar livre em calçadas, expostas a intempéries, radiação solar, poluição, risco de assaltos, sem a disponibilização de condições de saúde e higiene, como sanitários e água potável, o que afronta às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

O valor da indenização será revertido em benefício da sociedade rondoniense, entre outras obrigações de fazer e de não fazer. Isto é que foi decidido pela 5ª Vara do Trabalho do trabalho de Porto Velho, na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região.

De acordo com a sentença da juíza do trabalho Andrea Alexandra Barreto Ferreira, as empresas Aplub Capitalização S/A; Associação Aplub de Preservação Ambiental – Ecoplub;  M.S. Dos Santos Arruda & Cia Ltda – EPP e W.J. Morais Uchoa – ME, formam um grupo econômico, que precisa cumprir algumas normas a fim de oferecer a seus trabalhadores as condições mínimas adequadas. 

Em sua sentença a magistrada decidiu pela antecipação da tutela que determina a nulidade de todos os contratos de prestação de serviços formalizados para a comercialização dos títulos de capitalização Rondocap/Aplub com os empregados vendedores ou distribuidores no Estado de Rondônia, independentemente dos rótulos que lhe forem atribuídos.


Segundo a 5ª Vara do Trabalho do trabalho de Porto Velho o grupo empresarial deverá “em até 30 dias para apresentar um texto escrito em vernáculo acerca deste julgado, observando-se a linguagem coloquial, cujo teor será objeto de publicação, juntamente com a parte dispositiva da Sentença, às custas das rés, por trinta dias consecutivos, em jornal de grande circulação regional e em portal eletrônico de notícias igualmente de âmbito regional, bem como em canal de televisão, às suas custas, com abrangência em todo o Estado de Rondônia, durante  (30) dias consecutivos, em horário nobre das 20h às 21h, com duração de trinta segundos, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, limitada ao valor atribuído à causa.”



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