A Prefeitura Municipal de Jaru cancelou o contrato de concessão de serviços público do Terminal Rodoviário Interestadual com a empresa Osmir José Lorenseti, detentora do direito administrativo do local desde o ano 2000.

Relatórios de vistoria técnica apontaram as péssimas condições de uso, falta de manutenção na pintura, rede elétrica, calçadas, cobertura, forro, bem como irregularidades de acessibilidade, dentre outras falhas de natureza estrutural o que demonstrou descumprimento de cláusulas contratuais.

Além destas irregularidades também foi identificada ilegalidade da prorrogação contratual sem a realização de nova licitação.

Dadas todas estas constatações, o prefeito João Gonçalves Junior cancelou por meio do decreto municipal N. 9.625/2017, o contrato de concessão de serviço público proveniente da concorrência pública número 001/2000. Um novo processo de licitação será aberto para participação de novos interessados, que terão por obrigação contratual, investirem no Terminal Rodoviário valores que, segundo informações, deverão ser de 1 a 1,5 milhão de reais no período de vigência do contrato que poderá ser de até 20 anos.

A empresa que teve seu contrato suspenso, informou que vai entrar com mandado de segurança na Justiça, na tentativa de reaver o direito sobre o terminal.


 

 



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