Confira o pode funcionar em Ji-Paraná na Fase 1 no plano estadual de combate à Covid-19

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Com a decisão da juíza da 1ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, Ana Valeria Zipparro, que deferiu parcialmente a antecipação da tutela, pleiteada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o município de Ji-Paraná, a cidade terá de voltar à Fase 1 do plano estadual de combate à Covid-19.

A ação requereu a anulação do Decreto Municipal no 13.085, de 21 de agosto de 2020, alegando que este se encontra em desacordo com o Plano de Contingência do Estado de Rondônia para as Medidas de Prevenção e Controle da Infecção Humana pelo Coronavírus (SARS-CoV-2) e também com o Plano de Ação Todos por Rondônia.

A prefeitura de Ji-Paraná tem agora 24 horas para emitir decreto classificando a cidade na Fase 1 e autorizar que somente os setores listados a seguir funcionem:

a) Açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais;
b) Atacadistas e distribuidoras;
c) Serviços funerários;
d) Hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias;
e) Consultórios veterinários e pet shops;
f) Postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos;
g) Oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral;
h) Serviços bancários, contábeis, lotéricas e cartórios;
i) Restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias;
j) Restaurantes e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thru e take away) ou entrega em domicílio (delivery);
k) Lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;
l) Lojas de tecidos, armarinhos e aviamento;
m) Distribuidores e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos auditivos e óticas;
n) Hotéis e hospedarias;
o) Segurança privada e de valores, transportes, logística e indústrias;
p) Comércio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias;
q) Lavanderias, controle de pragas e sanitização;
r) Outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take away) e entrega em domicílio (delivery).



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