Comércio informal crescente preocupa prefeitura, entidades e MP

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Reunião realizada na manhã desta quinta-feira (17), com a presença de representantes da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, Associação Comercial e Industrial (Acijip), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Polícia Militar e Câmara de Vereadores, tratou da normatização, regularização e fiscalização do comércio informal e dos estabelecimentos que utilizam solo público (calçadas) de forma irregular.

As tratativas foram motivadas por recomendação do Ministério Público que sejam tomadas providências quanto ao crescente número de vendedores ambulantes e comércios irregulares na cidade.

Ficou definido que será realizada uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, no próximo dia 14 de setembro, às 19 horas, com a presença de diversos seguimentos da sociedade visando a discussão e a propositura de soluções para o assunto.

REUNIÃO NA PREFEITURA ACONTECEU POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regulamentação — Na audiência, serão tratados de temas como a segurança alimentar, a desobstrução das calçadas ocupadas por vendedores ambulantes e comércio, fiscalização visando combater o contrabando de produtos ilegais e de mercadorias em desacordo com a legislação e ainda, a criação de um espaço público destinado aos vendedores autônomos e formas de contribuir para que estes comerciantes saiam da informalidade.

Conforme esclareceu o Secretário Municipal de Planejamento, Pedro Sobrinho, não há o interesse do Poder Público em prejudicar quem está trabalhando de forma digna, mas sim, de normatizar e regulamentar esse setor e também coibir o comércio irregular, seguindo ao conteúdo exposto na Legislação Sanitária vigente, Código de Postura do Município e recomendações do Ministério Público.


Incentivo — Ainda de acordo com o Secretário, a atividade dos vendedores ambulantes depende de licença expedida pela Prefeitura, onde há uma série de situações que devem ser orientadas e fiscalizadas, bem como há em Ji-Paraná, diversos estabelecimentos que estão obstruindo calçadas e espaços de uso público, ferindo a legislação.

Outra situação colocada na reunião é que Prefeitura de Ji-Paraná, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, faz um trabalho de incentivo junto aos vendedores ambulantes, para que busquem a formalização da atividade. Uma parceria foi firmada entre Vigilância Sanitária Municipal e  Sebrae e desde 2013, está oferecendo capacitação e orientação, visando a formalização desses vendedores.

Trabalho seguro — Segundo a diretora da Vigilância Sanitária, Ana Maria dos Santos, não é função do Departamento apenas fiscalizar para que os ambulantes cumpram a lei, mas também promover a oportunidade de trabalho seguro e regulamentado.

“Estamos fazendo um levantamento para saber quem são essas pessoas, para depois convidá-las a participarem de orientações, palestras e cursos de Manual de Boas Práticas. Tudo isso acaba quebrando aquele paradigma de que a Vigilância existe para multar. O principal objetivo é proteger os consumidores e promover a saúde por meio de orientações dos vendedores ambulantes, para que melhorem o serviço ou produto oferecido”, esclareceu.

Risco a população – Na reunião ficou claro que a permanência desse tipo de atividade ocasiona uma série de fatores negativos para a cidade, mostrando-se prejudicial ao mercado formal que paga impostos e gera emprego; obstruem calçadas, fazendo mau uso do espaço público e prejudicando a livre passagem dos pedestres;  exposição à população de produtos de origem duvidosa, sem notas fiscais e até contrabandeados, afrontando a Legislação Brasileira; colocam à mercê dos consumidores alimentos sem procedência comprovada, manipulados sem higiene, sem especificações de prazo de validade, em condições impróprias de conservação, ocasionando risco à saúde pública; não pagam impostos, por tanto, comentem crimes de sonegação de impostos e concorrência desleal.

 



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