Atento ao controle sanitário e à sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerado a partir da comercialização clandestina de água mineral, o governo estadual de Rondônia instituiu, por meio da Lei 4.062/2017, a obrigatoriedade uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhames de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, ainda que provenientes de outros estados.

Com isso, a partir de agora, o controle fiscal de toda produção e a qualidade do conjunto de produtos oferecidos no mercado serão aprimorados junto às empresas que desenvolvem a atividade de tampagem, envase e comércio de galões de água mineral.

A previsão dos órgãos de vigilância sanitária e da própria Secretaria de Finanças (Sefin) é de que a obrigatoriedade do selo vai permitir um importante reforço no controle sanitário da produção e, principalmente, impedir a sonegação de ICMS decorrente da venda clandestina do produto, que pode configurar concorrência desleal em relação aos contribuintes regulares com o Fisco Estadual.

De acordo com a definição dos dispositivos da lei, será exigida a presença de Selo Fiscal de Controle em vasilhame de 10 e 20 litros, acondicionadores de água mineral natural ou de água adicionada de sais. Quem descumprir sofrerá penalidades (multas) que podem chegar até a 20 UPFs.

 




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