Aprovadas regras para regularizar terras em RO

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O senador Acir Gurgacz comemorou ontem no plenário do Senado a aprovação da Medida Provisória 759, que trata da regularização fundiária. Segundo Acir, a medida irá estimular o desenvolvimento da agricultura de Rondônia, pois levará cidadania e segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais que ainda não possuem o título definitivo de suas terras.

O senador destacou que a proposta aprovada estabelece regras para a legalização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. “É um avanço muito grande, pois além de levar cidadania e segurança jurídica para milhões de agricultores e pessoas que hoje estão vivendo sem o título definitivo de suas terras, também levará paz para o campo, reduzindo os conflitos pela terra, na medida em que facilitará a regularização de assentamentos”, salienta Gurgacz.

O senador destaca que mais importante para Rondônia, foi a inclusão de uma emenda, derivada do PLS 24/2010, de sua autoria, que transfere as terras de domínio da União para o estado de Rondônia. “Essa medida facilitará muito a regularização fundiária em Rondônia, pois o Estado já estabeleceu parcerias com o Governo Federal, no âmbito do Programa Terra Legal, e também já tem seu próprio programa de regularização fundiária urbana, o Programa Título Já, que já entregou mais de 30 mil títulos definitivos de propriedade da terra em todo o Estado”, frisou Gurgacz.

O senador também apresentou emendas para agilizar a regularização de áreas até 2,5 mil hectares para pessoas físicas e jurídicas, com preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização da terra.



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