Em Ji-Paraná já é possível transferir a outorga da concessão de placas de táxi para exploração do serviço de transporte de passageiros na cidade.  O prefeito municipal, Marcito Pinto (PDT), assinou na manhã desta quinta-feira (20), durante uma coletiva com a imprensa, e com a presença dos vereadores municipais, o decreto permitindo que as placas sejam passadas para terceiros, bem como para herdeiros em caso de morte do permissionário.

O decreto regulamenta ainda que as transferências só poderão ser feitas se for respeitado o prazo mínimo de dois anos. A nova normativa assinada pelo prefeito garantirá segurança jurídica aos permissionários e também benefícios fiscais, com a redução de até 35% dos impostos estaduais na aquisição de veículo zero quilômetro, o que irá motivar a renovação da frota existente na cidade.

Marcito disse que a medida atende a uma reivindicação da categoria e beneficiará os mais de 120 taxistas que exploram os serviços de taxi-lotação e transporte de passageiros no terminal rodoviário.

A luta para que este benefício fosse concedido teve inicio no ano de 2013, quando o Governo Federal publicou a Medida Provisória 615, regulamentando nacionalmente a exploração dos serviços. (Convertida posteriormente para Lei Federal 12.865/2013).

Desde então, a Associação de Condutores de Táxi de Ji-Paraná  (Acontaxjip) e a Associação dos Taxistas da Rodoviária (Astajir), uniram-se para buscar junto ao Poder Público local a alteração e adequação das Leis Municipais 605/1994 e 2974/2016 que não autorizavam a transferência das placas.




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