A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) identificaram, em trabalho conjunto, que 1.544 servidores municipais e estaduais receberam de forma indevida o Auxílio Emergencial instituído pelo governo federal, totalizando R$ 1.044.600 em pagamentos irregulares, para cada parcela paga a esses beneficiários.

O objetivo do Auxílio é fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus e um dos critérios para o recebimento é a inexistência de emprego formal ativo, o que não se enquadra no caso de agentes públicos.

A apuração desses pagamentos e o cruzamento de dados realizados pela CGU e TCE/RO para detectar possíveis irregularidades têm como base a Lei nº 13.982/2020 e o Decreto nº 10.316/2020, onde é destacado que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício.

Dessa forma, as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato,   no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos.

PROVIDÊNCIAS LEGAIS O levantamento realizado pela CGU e TCE/RO foi encaminhado ao Ministério da Cidadania para ciência e adoção das medidas sob sua responsabilidade, voltadas, especialmente, a evitar a realização de pagamentos a beneficiários que não fazem jus ao Auxílio Emergencial.


O Tribunal de Contas do Estado notificará, ainda, os órgãos estaduais e municipais para que comuniquem seus servidores, de forma individual e reservada, sobre as possíveis irregularidades verificadas. Eles também serão informados sobre o canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.



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